Prefeitura Municipal de Érico Cardoso
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ATOS NORMATIVOS:
➡️LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
➡️LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ÉRICO CARDOSO/BA, REESTRUTURANDO O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DESTE MUNICÍPIO, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
